Governo prorroga entrega da EFD-Pis/Cofins
SÃO PAULO – O Governo Federal prorrogou na última semana (22) os prazos iniciais de obrigatoriedade para entrega da EFD-Pis/Cofins (Escrituração Fiscal Digital PIS e COFINS). Com tal ampliação, as pessoas jurídicas terão mais tempo para realizar o envio de tais informações sem, com isso, receber multas por eventuais atrasos.
De acordo com a consultora tributária da Confirp Contabilidade, Evelyn Moura, o EFD-Pis/COFINS costuma ser uma obrigação complexa e nem todas empresasestavam preparadas para tal tributação.
“Como as informações que deveriam ser apresentadas se referiam ao ano passado, muitas empresas não teriam mais os dados”, conta Evelyn, que avaliou tal ampliação como interessante e benéfica às empresas do setor.
Mudanças
Com a mudança, deverão entregar a EFD-Pis/Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a um acompanhamento econômico-tributário diferenciado (Portaria RFB nº 2.357/2010) e aquelas tributadas pelo IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) com base no lucro real.
Segundo a Confirp, inicialmente, para essas pessoas jurídicas, a obrigatoriedade de adoção da EFD-PIS-Cofins era aplicável em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.
Também deverão entregar os documentos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do IRPJ no lucro presumido ou arbitrado.
“Para essas pessoas jurídicas, a obrigatoriedade de adoção da EFD-PIS-Cofins era aplicável apenas em relação ao fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do próximo ano”, alega a Confirp.
Dispensa da obrigação
Em contrapartida, estarão isentos da apresentação da EFD-PIS/Cofins as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, relativamente aos períodos abrangidos por esse regime.
Outras que também estarão imunes e isentas do IRPJ serão as empresas cuja soma dos valores mensais da contribuição para o PIS-Pasep e Cofins apurada sejam iguais ou inferiores a R$ 10 mil.
Além disso, as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente às escriturações correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição também serão liberadas de tal apresentação.
“Os órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas ainda não inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos completam a lista”, informa a Confirp.
A relação completa de quem será dispensado de tal obrigação pode ser observada no site da Confirp.
Prazo
A EFD-PIS/Cofins deve ser transmitida mensalmente ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) até as 23h59min59s do 10º dia útil do 2º mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
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